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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 13/03/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___86.docx
Lei Municipal nº 3398 de 14 de abril de 2021 Legislação 13/03/2025 Pedro Fernando de Souza Alves lei_municipal_no3398_de_14_de_abril_de_2021-dispoe_sobre_servico_de_transporte_individual_privado_remunerado_de_passageiros_no_mbp_-uber.pdf
Lei Municipal nº 3397 de 14 de abril de 2021 Legislação 13/03/2025 Pedro Fernando de Souza Alves lei_municipal_no3397_de_14_de_abril_de_2021-revoga_a_lei_municipal_no3135-prestacao_de_servicos_de_transporte_no_municipio-uber.pdf
Lei Municipal nº 3135 de 11 de junho de 2019 Legislação 13/03/2025 Cléber Bezerra da Silva lei_municipal_no3135_de_11_de_junho_de_2019_-atualizacao_de_aplicativo_para_prestacao_de_servico_de_transporte_no_municipio.pdf
Lei Municipal nº 2279 de 14 de agosto de 2013 Legislação 13/03/2025 Agostinho Pereira lei_municipal_no_2279_de_14_de_agosto_de_2013.pdf
Boletim Municipal n°98 Anexo 03/06/2025   doe_098_-_data_03-06_-_pl_n86-2025.pdf
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