Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 11/08/2023 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 11/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Manifestação |
| 15/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 28/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 25/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 11/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 10/04/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 10/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | Departamento de Arquivo - DA | AGUARDANDO CERTIDÃO |