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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)

Total de Legislações: 10
norma Disposição
Lei Ordinária-PE nº 326, de 28 de abril de 1997  
Lei Ordinária-PE nº 511, de 20 de março de 2001  
Lei Ordinária-PE nº 625, de 18 de janeiro de 2002  
Lei Ordinária-PE nº 776, de 14 de novembro de 2003  
Lei Ordinária-PE nº 978, de 26 de setembro de 2005  
Lei Ordinária-PE nº 1.961, de 05 de outubro de 2011  
Lei Ordinária-PE nº 2.573, de 29 de junho de 2015  
Lei Ordinária-PE nº 2.872, de 04 de setembro de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 2.913, de 29 de novembro de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 3.024, de 24 de agosto de 2018  
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