Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Total de Tramitações: 25
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Lú Maciel | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 26/08/2025 | CDDCCMIC - Comissão Direitos Humanos e Cidadania (Consumidor, Mulher, Idoso e Criança) | Lú Maciel | Parecer favorável da comissão |
| 20/08/2025 | Lú Maciel | CDDCCMIC - Comissão Direitos Humanos e Cidadania (Consumidor, Mulher, Idoso e Criança) | Aguardando |
| 03/07/2025 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Lú Maciel | Aguardando |
| 02/07/2025 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 01/07/2025 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Procuradoria - Secretaria |
| 17/04/2025 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 16/04/2025 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Extrato de votação |
| 15/04/2025 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Proposição apresentada em Plenário |
| 15/04/2025 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |