Indicação nº 393 de 2025

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar a anulação administrativa de todas as alterações de valores de IPTU baseados exclusivamente por imagens drones no período de 2020 a 2024, uma vez que há entendimento jurisprudencial pacificado no TJRJ de que a referida fiscalização deve ser acompanhada de visita física ao imóvel vistoriado, a presente medida tem por objetivo claro evitar que a prefeitura seja extremamente demandada na esfera judicial e beneficiar os munícipes injustamente tributados de maneira indevida.