Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando promulgação da lei |
| 22/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Veto incluso na ordem do dia |
| 10/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 08/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 04/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 13/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 11/04/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 11/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | Departamento de Arquivo - DA | AGUARDANDO CERTIDÃO |