Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 19/03/2025 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 14/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando promulgação da lei |
| 11/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |