Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 20/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 17/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando promulgação da lei |
| 11/04/2023 | PROTOCOLO - PROT | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |