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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 10/04/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___128.docx
Lei Municipal nº 3894 de 18 de outubro de 2024 Legislação 10/04/2025 José Luiz de Brum Sabença lei_3.894_de_18_de_outubro_de_2024.pdf
Lei Municipal nº 2822 de 31 de maio de 2017 Legislação 10/04/2025 Executivo Municipal lei_municipal_no2822_de_31_de_maio_de_2017_-_dispoe_sobre_o_reboque_guarda_deposito_e_venda_atraves_de_leilao_de_veiculos_removidos_apreendidos_e_retirados_de_circulacao..pdf
Lei Municipal nº 2428 de 04 de agosto de 2014 Legislação 10/04/2025 Jair Ferreira Borges lei_municipal_no_2428_de_04_de_agosto_de_2014_-_autoriza_o_poder_executivo_a_guarda_provisoria_de_veiculos_apreendidos_na_cidade_e_da_outras_providencias.pdf
Lei Municipal nº 2183 de 01 de abril de 2013 Legislação 10/04/2025 Espedito Monteiro de Almeida lei_municipal_no_2183_de_01_de_abril_de_2013_-_autoriza_contratacao_de_empresa_para_reboque_de_veiculos_e_da_outras_providencias.pdf
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