Indicação nº 686 de 2025

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a solicitar que a Secretaria de Ordem Pública, a Guarda Municipal de Barra do Piraí, bem como os guinchos e os pátios credenciados pelo município passem a seguir integralmente o disposto na Lei Estadual 9.351 de 08 de julho de 2021, principalmente no que se refere o art.1° e seu parágrafo único, que determinam:
“Art. 1º Fica proibido o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver no local no momento do reboque.

Parágrafo único. Mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo.”