Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 20/03/2025 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 04/02/2025 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Resposta de Ofício |
| 13/09/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 12/09/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/09/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 05/09/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 26/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 17/04/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |