Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 29/08/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 19/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 18/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Veto distribuído para emissão de parecer |
| 03/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 20/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer das Comissões |
| 06/03/2023 | Administração-Geral - ADG | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |