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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei Ordinária-PE nº 3.420, de 02 de junho de 2021  
Lei Ordinária-PE nº 3.327, de 19 de outubro de 2020  
Lei Ordinária-PE nº 2.315, de 13 de novembro de 2013  
Lei Ordinária-PE nº 1.727, de 01 de outubro de 2010  
Lei Ordinária-PE nº 1.299, de 04 de julho de 2007  
Lei Ordinária-PE nº 1.198, de 13 de dezembro de 2006  
Lei Ordinária-PE nº 1.145, de 15 de setembro de 2006  
Lei Ordinária-PE nº 76, de 18 de junho de 1993  
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