Requerimento nº 30 de 2024 não possui Texto Articulado.
Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES nº 44 de 2025 | 19/08/2025 |