Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
257
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
1438
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviços essenciais energia elétrica, água e gás canalizado sem a prévia oferta de alternativas de pagamento ao consumidor inadimplente no Município de Barra do Piraí -RJ, e dá outras providências.
Indexação
Observação