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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2025)

Total de Legislações: 9
norma Disposição
Lei Ordinária-PE nº 1.544, de 09 de junho de 2009  
Lei Ordinária-PE nº 1.557, de 28 de julho de 2009  
Lei Ordinária-PE nº 1.566, de 18 de setembro de 2009  
Lei Ordinária-PE nº 1.779, de 30 de novembro de 2010  
Lei Ordinária-PE nº 2.456, de 18 de setembro de 2014  
Lei Ordinária-PE nº 2.887, de 06 de novembro de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 3.414, de 31 de maio de 2021  
Lei Ordinária-PE nº 2.417, de 01 de agosto de 2014  
Lei Ordinária-GP nº 3.921, de 11 de março de 2025  
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