Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 29/08/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 17/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 10/05/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/05/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 26/04/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |