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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2025)

Total de Legislações: 27
norma Disposição
Lei Ordinária-GP nº 4.064, de 14 de julho de 2025  
Lei Ordinária-GP nº 3.994, de 13 de maio de 2025  
Lei Ordinária-PE nº 3.977, de 29 de abril de 2025  
Lei Ordinária-GP nº 3.917, de 11 de março de 2025  
Lei Ordinária-PE nº 3.689, de 23 de novembro de 2022  
Lei Ordinária-PE nº 3.414, de 31 de maio de 2021  
Lei Ordinária-PE nº 2.919, de 01 de dezembro de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 2.887, de 06 de novembro de 2017  
Lei Ordinária-GP nº 2.850, de 07 de julho de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 2.833, de 13 de junho de 2017  
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