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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (PARECER DAS COMISSÕES nº 107 de 2025)

Total de Tramitações: 11
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
14/10/2025 CCJ - Comissão de Justiça e Redação Procuradoria - PROC Aguardando