Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 24/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 15/08/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 04/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 16/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/03/2023 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Resposta de Ofício |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 06/03/2023 | Administração-Geral - ADG | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 02/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/02/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |