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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Total de Legislações: 14
norma Disposição
Lei Ordinária-PE nº 923, de 16 de maio de 2005  
Lei Ordinária-PE nº 1.031, de 23 de dezembro de 2005  
Lei Ordinária-PE nº 1.498, de 19 de novembro de 2008  
Lei Ordinária-PE nº 1.712, de 17 de setembro de 2010  
Lei Ordinária-PE nº 2.721, de 27 de junho de 2016  
Lei Ordinária-PE nº 2.768, de 18 de outubro de 2016  
Lei Ordinária-PE nº 2.821, de 31 de maio de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 2.870, de 31 de agosto de 2017  
Lei Ordinária-PE nº 3.109, de 24 de abril de 2019  
Lei Ordinária-PE nº 3.280, de 15 de maio de 2020  
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