Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2024 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 05/10/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 28/09/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Administração-Geral - ADG | Veto incluso na ordem do dia |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 22/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 14/06/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 13/06/2023 | PROTOCOLO - PROT | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 01/06/2023 | PROTOCOLO - PROT | PROTOCOLO - PROT | Aguardando Parecer Prévio |