Tramitações (Emenda Modificativa nº 14 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 20/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 28/09/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Administração-Geral - ADG | Veto incluso na ordem do dia |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 27/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |