Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
426
Data de Apresentação
23/12/2025
Número do Protocolo
2714
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE CESSÃO, AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS COMO BOX, QUIOSQUE PÚBLICO E OUTROS PARA FINS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, ESTABELECENDO REGRAS E NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação