Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 3 de 2026 | 05/02/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 35 de 2026 | 26/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 3 de 2026 | 05/02/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 35 de 2026 | 26/02/2026 |