Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Lú Maciel | Aguardando Parecer das Comissões |
| 12/02/2026 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 11/02/2026 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 11/02/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Extrato de votação |
| 10/02/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Proposição apresentada em Plenário |
| 10/02/2026 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 10/02/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Ciência Presidente |
| 10/02/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Procuradoria - Secretaria |
| 09/02/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 22/01/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) |