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Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)

Total de Legislações: 9
norma Disposição
Lei Ordinária-PE nº 3.719, de 02 de maio de 2023  
Lei Ordinária-GP nº 3.650, de 21 de setembro de 2022  
Lei Ordinária-PE nº 2.414, de 10 de junho de 2014  
Lei Ordinária-GP nº 2.376, de 20 de março de 2014  
Lei Ordinária-GP nº 2.259, de 31 de julho de 2013  
Lei Ordinária-PE nº 1.884, de 10 de junho de 2011  
Lei Ordinária-PE nº 1.636, de 27 de maio de 2010  
Lei Ordinária-PE nº 1.625, de 12 de abril de 2010  
Lei Ordinária-PE nº 366, de 24 de setembro de 1997  
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