Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 11 de 2026 | 23/03/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 109 de 2026 | 30/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 11 de 2026 | 23/03/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 109 de 2026 | 30/04/2026 |