Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 20/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | PUBLICADA |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 22/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/06/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 06/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 06/06/2023 | PROTOCOLO - PROT | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |