Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2026)
Total de Tramitações: 20
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 15/04/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 15/04/2026 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 15/04/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Extrato de votação |
| 14/04/2026 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Proposição apresentada em Plenário |
| 14/04/2026 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 13/04/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 13/04/2026 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Mesa Procurador |
| 09/04/2026 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando |
| 09/04/2026 | PROTOCOLO - PROT | Departamento de Arquivo - DA | AGUARDANDO CERTIDÃO |