Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 15/08/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 01/06/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 17/05/2023 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Veto |
| 19/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 18/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 13/04/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/04/2023 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 28/03/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |