Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 18/08/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando promulgação da lei |
| 03/08/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Veto autuado e incluso em pauta |
| 28/04/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando sanção governamental |
| 13/04/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/04/2023 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer das Comissões |
| 28/03/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 28/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 16/03/2023 | Roseli Enfermeira | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |