Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
108
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
859
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FPMBP a receita do Imposto de Renda Retido na Fonte dos aposentados e pensionistas - IRRF - da Administração Pública Direta e Indireta do Município e do Poder Legislativo como fonte de receita ao cumprimento à obrigação de déficit atuarial do RPPS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada