Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 15/08/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 06/07/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 04/07/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 04/07/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | AGUARDANDO CERTIDÃO |