Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 20/03/2025 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 26/03/2024 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Proposição transformada em lei |
| 15/03/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando sanção governamental |
| 14/03/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/03/2023 | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 06/03/2023 | Procuradoria - PROC | CCJ - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer Prévio |
| 02/03/2023 | Procuradoria - PROC | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 02/03/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Prévio |
| 02/03/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando Parecer Prévio |