Tramitações (Emenda Supressiva nº 3 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 15/08/2023 | Procuradoria - PROC | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |