Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 - Anexada: Emenda Substitutiva nº 2 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/04/2024
Data Desanexação