Legislação - Lei n°3431 de 10/06/2021 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3431
Data
10/06/2021
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação