Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
240
Data de Apresentação
21/07/2025
Número do Protocolo
1396
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação regimental
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO NO CARNÊ DO IPTU
ACERCA DE DÉBITOS DE ANOS
ANTERIORES, SEUS VALORES E AS
LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM
ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO
TRIBUTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OBRIGATORIEDADE DE
INFORMAÇÃO NO CARNÊ DO IPTU
ACERCA DE DÉBITOS DE ANOS
ANTERIORES, SEUS VALORES E AS
LEGISLAÇÕES QUE GARANTEM
ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO
TRIBUTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação