Legislação - Lei n°982 de 28/09/2005 por Francisco José Barbosa Leite (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°982
Data
28/09/2005
Autor
Francisco José Barbosa Leite
Ementa
Indexação
Texto Integral