Minuta - MINUTA PL 55/2026 de 20/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Minuta
Nome
MINUTA PL 55/2026
Data
20/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral