Legislação - LEI MUNICIPAL N.º 2938/2017 de 30/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022)

"Estabelece normas e define os critérios para o pagamento da gratificação de produtividade prevista no art. 12 da Lei Municipal NO 625/2002, para as autoridades fiscais que atuem em areas diversas da gestao tributária da secretaria municipal de fazenda, não abarcados pela Lei Municipal NO 2.897/2017 e dá outras providências.