Legislação - LEI Nº 912 DE 2005 de 25/09/2024 por Toni Albex Celestino (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 912 DE 2005
Data
25/09/2024
Autor
Toni Albex Celestino
Ementa
Indexação