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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DEPARTAMENTO DE ARQUIVO Certidão 25/09/2024 Vinícius Domingos Fernandes Carneiro certidao___165.docx
LEI Nº 912 DE 2005 Legislação 25/09/2024 Toni Albex Celestino lei_municipal_no_912_de_19_de_abril_de_2005_-_programa_de_alimentacao_diferenciada_para_criancas_diabeticas.pdf
LEI Nº 2424 DE 2014 Certidão 25/09/2024 Nedino Pereira de Carvalho lei_municipal_no_2424_de_04_de_agosto_de_2014_-_permite_as_creches_e_escolas_da_rede_municipal_de_ensino_fornecerem_alimentacao_diferenciada_aos_alunos_diabeticos_e_hipertensos_em_suas_merendas..pdf
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