Legislação - LEI Nº 3845 DE 2024 de 01/10/2024 por Jeordane Perino (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3845 DE 2024
Data
01/10/2024
Autor
Jeordane Perino
Ementa
Indexação