Legislação - LEI Nº 3677 DE 2022 de 01/10/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3677 DE 2022
Data
01/10/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação