Legislação - Projeto de Lei n°112 de 2024 de 31/01/2025 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Projeto de Lei n°112 de 2024
Data
31/01/2025
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral