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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Lei n°1842 de 2011 Legislação 28/04/2011 Expedito Monteiro de Almeida lei_municipal_n1842_de_28_de_abril_de_2011.pdf
Lei n °2635 de 2015 Legislação 03/12/2015 Jair Ferreira Borges lei_municipal_no2635_de_03_de_dezembro_de_2015_-_promulgada_-_casa_de_agolhimento_provisorio_de_curta_duracao_para_mulheres_e_homossexuais_que_sofrerem_qualquer_tipo_de_violencia.pdf
Lei n°3848 de 2024 Legislação 14/03/2024 Poder Executivo lei_municipal_n3848_de_14_de_marco_de_2024.pdf
Projeto de Lei n°112 de 2024 Legislação 31/01/2025 Pedro Fernando de Souza Alves pl_n112_de_2024.doc
DEPARTAMENTO DE ARQUIVO Certidão 31/01/2025 Vinícius Domingos Fernandes Carneiro certidao___014.docx
Boletim Municipal n°106 Anexo 13/06/2025   doe_106_-_data_13-06_-_pl_n14-2025.pdf
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