Legislação - Lei n°1842 de 2011 de 28/04/2011 por Expedito Monteiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Lei n°1842 de 2011

Data

28/04/2011

Autor

Expedito Monteiro de Almeida

Ementa

Indexação