Legislação - Lei n°3848 de 2024 de 14/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3848 de 2024
Data
14/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral